Durante as 21 blitze de fiscalização de irregularidades na utilização do Vale-Pedágio, realizada este ano, nas rodovias Concer (BR-040/MG/RJ) e CRT (BR 116/RJ), pela a ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre, 778 empresas foram autuadas pela não utilização do Vale Pedágio. A multa, referente ao não cumprimento da lei, é de R$ 550,00 por veículo, para cada viagem na qual as irregularidades forem constatadas. De acordo com a Resolução nº 106, o vale é obrigatório em todo território nacional. A ANTT determina que os embarcadores devem adquirir e repassar o Vale Pedágio ao transportador rodoviário de cargas, no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte, independente do valor do frete. Além disso, deve anexar (ou registrar) ao Documento Comprobatório de Embarque o comprovante de transação da compra do Vale Pedágio entregue, com os respectivos valores das tarifas de pedágio.