O direito do motorista recorrer em segunda instância às multas aplicadas indevidamente no Estado de São Paulo está ameaçado pelo desrespeito do poder público ao Código de Trânsito Brasileiro. O Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), que é o órgão responsável pela análise dos recursos, trabalha em situação precária, pois existem 30 mil recursos na fila e atualmente julga os processos que deram entrada em 2000.