O fim definitivo da Carta-frete como forma de pagamento – meio utilizado por mais de 50 anos em todo o Brasil – ocorreu no ano passado. Desde então, o carreteiro que for pego carregando a carta-frete e a empresa que lhe pagou desta forma poderão ser multados.


Recebimento do frete
Conforme determina a lei 11.442/07, e regulamentada pela resolução número 3.658/11 está definido que o pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas deve ser feio por meio de:
• Crédito em conta de depósitos, mantida em instituição bancária, de titularidade do transportador;
• Empresas administradoras de meios de pagamento eletrônico habilitadas pela ANTT.


– Meio eletrônico (cartão de débito)
Nesse caso, você não precisa ter conta bancária e poderá usar para abastecer o veículo, realizar saques, pagar refeições, efetuar compras em supermercados, farmácias, borracharias, ou seja, em estabelecimentos comerciais, e é aceito em todo país.


– Crédito em conta bancária
O carreteiro terá que ir a uma agência bancária e abrir uma conta em seu nome. Ficará a cargo do motorista o saque de valores e transferências para despesas de viagem e de sua família.


Atenção: sendo cartão de débito ou depósito em conta bancária, não poderá ser cobrada qualquer taxa ou despesa do profissional no momento do pagamento.


As administradoras dos cartões
Com a lei surgiram empresas autorizadas para administrar e oferecer os cartões usados nesta movimentação. Atualmente, 19 empresas já atuam no setor. São elas:
• Repom S/A
• Roadcard Soluções Integradas em Meios de Pagamentos S/A
• GPS Logística e Gerenciamento de riscos S/A
• DBTrans S/A
• Policar Systems e Serviços S/A
• Ticker Serviços S/A
• Caruana S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
• NDDigital S/A Software
• Banco Bradesco S.A – de Crédito, Financiamento e Investimento
• Fastcred Administração e Serviços LTDA
• Banco do Brasil S/A
• Multisat Sistema de Gerenciamento de Riscos LTDA
• Gren Net Administradora de Cartão Benefício LTDA-ME
• Valecard – Proc. Dados Tecnologia da Informação LTDA
• ITS System Tecnologia e Processamento de Dados HH LTDA
• IPC Administração LTDA
• CTF Pitstop Serviços LTDA
• Target Meio de Pagamentos S/A
• Senffnet LTDA


A lista com outras informações sobre estas empresas pode ser encontrada no site do órgão. Clique aqui.


A ANTT destaca que para operar com os atuais meios de pagamentos é obrigatório o RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas). Trata-se do registro profissional do carreteiro junto à ANTT.  Sem ele não será possível trabalhar, pois esse registro é obrigatório no contrato de transporte entre a empresa e o motorista. Para obter o registro o motorista deve entrar em contato com o órgão. (www.antt.gov.br). O RNTRC é válido por cinco anos


Clique aqui e acesse a resolução da ANTT na íntegra:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4658/Resolucao_3658.html