Na edição de janeiro da Revista O Carreteiro, a 471, fizemos um breve texto sobre a Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso, cujo tema central de regulação é garantir aos motoristas profissionais o controle de jornada de trabalho e o limite máximo de tempo de direção.
A CNTA defende ostensivamente que a Lei do Descanso pode beneficiar todo o segmento e que a regra deve se atentar às características particulares de trabalho do motorista profissional autônomo em relação ao motorista empregado. Somos favoráveis em garantir ao caminhoneiro autônomo o cumprimento dos descansos com maior liberdade, diante da natureza de sua atividade profissional.
No dia 31 de outubro de 2012, dezenas de entidades sindicais, organizações e instituições, deliberaram pela criação do Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.6192012 – FNDL-12.619. A criação do Fórum Nacional – FNDL-12.619, surgiu com o objetivo de alertar aos governos Federal e Estaduais, quanto à necessidade da efetiva fiscalização e aplicação da norma em defesa da segurança e do bem estar do trabalhador na condução do seu veículo e a CNTA participa deste movimento.
Em data de 22 de janeiro de 2014, os representantes das entidades que compõem o Fórum se reuniram em Curitiba/PR para discutir as próximas ações do Fórum e definir um plano de trabalho para 2014, analisar e discutir o veto da presidente Dilma ao projeto de lei que dispunha sobre a construção de pontos de apoio aos caminhoneiros e a resolução do CONTRAN que determina exames de “larga janela” antidrogas para motoristas profissionais. Houve consenso entre os participantes da reunião, o repúdio ao veto da presidente. Com relação aos exames antidrogas, os membros do FNDL se manifestaram a favor da resolução e seus objetivos, com a ressalva de que o custo dos exames não poderão recair sobre os trabalhadores – autônomos e celetistas.
Já no dia 14 de fevereiro deste ano, o plenário da Assembleia Legislativa do Paraná sediou o lançamento do Fórum Estadual em Defesa da Lei do Descanso. O objetivo é que o Paraná também integre as movimentações nacionais pela manutenção e aplicação da legislação federal, assegurando todos os direitos aos transportadores rodoviários regidos pela CLT (Consolidação da Leis do Trabalho), bem como aos que exercem funções autônomas, precipuamente o caminhoneiro autônomo. Neste mesmo dia, pela manhã, o movimento sindical fez uma blitz educativa sobre a importância da lei, com respaldo da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público do Trabalho, na BR 376, próximo ao Contorno Leste de Curitiba.
Em vigor há um ano e meio, a Lei do Descanso já ajudou a reduzir em 40% (quarenta por cento) o número de mortos e feridos em acidentes envolvendo ônibus e caminhões, segundo dados do FNDL-12.619. n
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