Em vigor desde abril de 2015, a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, foi instituída para regulamentar a rotina e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas profissionais de transporte de cargas. De acordo com a lei, dentro do período de 24 horas são asseguradas ao menos 11 horas de descanso ao condutor, sendo o primeiro período de 8 horas ininterruptas e as 3 horas restantes podendo ser fracionadas no restante do dia.

Ainda segundo a legislação, o motorista também deve descansar 30 minutos a cada seis horas na condução do veículo, sendo facultado o fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas cinco horas e meia. A infração prevista para quem não cumprir a determinação legal é grave, sujeita a multa e até a retenção do veículo.

Apesar de o objetivo ser melhorar as condições de trabalho e promover segurança nas estradas, o cumprimento da lei é prejudicado pela falta de infraestrutura nas rodovias. Na prática, os carreteiros reclamam da falta de pontos de paradas com estrutura adequada para cumprirem os horários de descanso.

“Por onde eu rodo nunca encontrei pontos de parada para os motoristas. O que existe são os tradicionais postos de serviços que muitas vezes impedem a parada para descanso de quem não é cliente. E não tiro a razão deles”, afirmou Adiles Correa de Melo, 40 anos de estrada e 57 de idade, de Oeste/RO, que transporta frios entre seu Estado e São Paulo, num percurso de cerca de três mil quilômetros.

PRF alerta sobre os perigos de transitar pelo acostamento

Há 20 anos na mesma rota, Adiles já estabeleceu pontos estratégicos de parada em postos de serviço onde tem o costume de abastecer e que já conhece, podendo, portanto, passar a noite com segurança. Disse que quando acontece de perder o horário por algum imprevisto, dependendo da hora que chega o pátio do posto está lotado e sem vaga para estacionar.

Adiles Correa viaja na rota São Paulo- Rondônia e disse que nunca encontrou pontos de parada por onde roda, a não ser os tradicionais postos de serviço

“Aí começa a busca por outro local e o risco de ultrapassar as horas permitidas em lei”, comentou. Na sua opi­­nião, o local para o motorista pernoitar com tranquilidade deve ter segurança, banheiros com chuveiro e espaço para as refeições. “Ficamos muito tempo fora de casa e precisamos ter um momento para relaxar”, opinou.

Ele comenta que a lei foi criada sem haver infraestrutura para ser cumprida e cita como exemplo estradas do Mato Grosso onde há percursos de até 100km sem qualquer local de parada adequado, mas existem praças de pedágio a cada 60km. “Talvez fosse interessante ter também uma área de descanso nesses trechos, e reforça que o lado complicado dessa matemática é a fiscalização, porque muitas vezes fica sujeito a levar a multa por falta de local de parada. “Mas não tiro a razão do policial em multar, porque ele está fazendo o seu trabalho”, concluiu.

Locais de parada até existem em algumas rodovias, porém não oferecem segurança, conforme disse o motorista Edson Pontes Leal, 36 de idade e 13 anos de profissão. No seu caso, que transporta sucata de bateria de São Paulo/SP para o Sul do País, disse não utilizar porque não tem restaurante e também não se sente seguro. “Essas áreas nem sempre estão em locais de fluxo de veículos, por isso fico receoso de fazer o pernoite”, acrescentou.

A empresa onde Edson Leal trabalha é rigorosa com horário. Se ele não encontrar local de parada para pernoite tem de pedir autorização para continuar rodando

Leal disse que na rodovia Régis Bittencourt existe um local bem aberto – localizado antes de descer a Serra do Cafezal – com espaço para parar e com estrutura, que ele considera seguro. Porém, ressalta que em outras estradas de grande fluxo de veículos ele ainda não viu. “Como opção, temos os postos de serviço, mas nos deparamos com o problema de ter de abastecer ou ser cliente para poder pernoitar”, reforçou.

A empresa que ele trabalha é bem rigorosa com o horário e permite aos motoristas rodarem das 6h às 22h. “Se chegar o horário de parar e o posto não liberar a entrada, ou eu estiver sem dinheiro para abastecer, tenho de entrar em contato com a empresa para pedir autorização ao gerente para continuar rodando até um local que aceite o pernoite”, explicou.

Outra situação bastante comum comentada por Leal é chegar a uma empresa para descarregar e não ter local para estacionar dentro do estabelecimento. A solução é deixar o número do telefone e aguardar em algum outro local. “O problema é que nem sempre tem um ponto próximo e com estrutura. Nesses casos temos de rodar para encontrar um local, complicando toda a logística, principalmente dentro de São Paulo, onde existem muitas restrições de circulação”, finalizou.

A falta de estrutura para o motorista cumprir a lei do descanso é destacada também pelo carreteiro Anderson Rodrigo Peres Alves, 33 anos de idade e 12 de profissão, de Rio Negrinho/SC, e no transporte de MDF entre a região Sul e São Paulo. Ele lembra que os postos de serviço acabam sendo as únicas opções, mas cobram para o motorista estacionar o caminhão e pernoitar. Ele reconhece que cumprindo a lei do Motorista se promove segurança na estrada, porém questiona sobre o que fazer se não houver como parar. “Temos de  cumprir a lei, mas qual é a saída quando chegamos em um lugar para descansar e não tem vaga ou não somos aceitos por não sermos clientes”, questiona.

A empresa estabelece a rota e os pontos de parada de Anderson Alves, mas quando ele não consegue chegar no local dentro do horário tem de procurar local seguro

No seu caso, que trabalha como motorista empregado, fica um pouco mais fácil porque a empresa já estabelece a rota e determina os locais para parar. Disse que às vezes acontece de não conseguir chegar ao local no horário e tem de iniciar a busca por um lugar que não esteja lotado e aceite o seu caminhão. “Já estou com o horário estourado e caso saia para procurar um outro local posso ser pego na fiscalização”, destacou. Ele contou que os seus colegas já foram flagrados pela Polícia Rodoviária Federal dirigindo horas a mais e o procedimento foi reter o documento e impedi-los de prosseguir a viagem.

 Comentou que certa vez foi obrigado a dormir na beira da pista porque o pátio do posto de serviço estava lotado. “A experiência não foi das melhores. Não consegui tomar banho, jantar e nem descansar durante a noite com medo de ser assaltado”, lembrou. Em sua opinião, as estradas paulistas precisam oferecer mais estrutura para o motorista e que o ideal seria se os postos tivessem mais espaço para abrigar os caminhões; que as concessionárias de rodovias disponibilizassem locais para pernoite com banheiro, segurança e locais para fazer as refeições”, idealizou.

Outro carreteiro que disse também já ter passado a noite com o caminhão estacionado na rodovia é Marco Aurélio Brachnann, 36 anos de idade e 12 de profissão, Cruz Alta/RS. Ele reforça a que uma das principais dificuldades enfrentadas é encontrar locais seguros para parada, pois onde tem ponto de apoio não se consegue estacionar e nos postos de serviço geralmente é somente para as empresas que abastecem e têm contrato. “Em certa ocasião na Regis Bittencourt, sentido São Paulo, dormi na beira da estrada com a minha família. Estava muito cansado e não conseguia seguir. Na verdade, não dormi apenas cochilei. Foi horrível”, lembrou.     Na sua opinião o governo tinha de criar essas áreas, fazendo um pátio de apoio com estrutura básica a pelo menos cada 100 quilômetros.

Por falta de ponto de apoio para estacionar o caminhão e pernoitar, Marco Aurélio disse que já teve de dormir na rodovia Régis Bittencourt com a família

A mesma dificuldade para encontrar locais de descanso com segurança e infraestrutura é destacada pelo carreteiro gaúcho de Santa Rosa, Luciano Moreira Correia, 38 anos de idade e 15 de profissão.  Afirmou que nos dois mil quilômetros que percorre em suas viagens não encontra um local de parada adequado que não seja um posto de serviço. “Nosso ponto de parada é nos postos e na maioria das vezes não podemos ficar sem abastecer. Existem rodovias que oferecem áreas de descanso, mas em grande parte do País ou é posto ou pagamos para estacionar”, afirmou.

Os locais adequados de parada dos motoristas ainda são os postos de serviço, mas na maioria deles não podemos ficar sem abastecer, relatou Luciano Moreira Correia

Correia recordou de uma viagem que foi surpreendido por um congestionamento e quando chegou no posto em que está acostumado a pernoitar o pátio já estava lotado. “Mesmo cansado, depois de 10 horas na direção, fui obrigado a seguir em busca de um local correndo o risco de ser abordado e fiscalizado”, lembrou. Como a grande maioria dos carreteiros, ele também acredita que o ideal seria haver mais pontos de apoio com restaurante, banheiro, mesmo que pagos, para dar conta dos caminhões e permitir descanso para os motoristas.

A questão da existência de pontos de parada e descanso é vista de outro modo pelo caminhoneiro Brasil Fernando Alves de Lima, 52 anos de idade e 30 de profissão, de Porto União/SC. Ele trabalha como motorista empregado e afirma que a rota entre São Paulo e o Sul do País é ótima em relação a locais para o motorista parar para tomar um café, almoçar e até pernoitar. “A cada 70km tem posto de serviço para parar. Se você é cadastrado nesses locais pode parar quando quiser”, disse, explicando que esse cadastro pode ser feito no nome da empresa ou como particular.

Brasil Alves de Lima disse ter cadastro em vários postos de serviço na rota entre São Paulo e a região Sul do País, por isso garante não ter dificuldade de estacionar

Afirmou que mantém os dois cadastros para não enfrentar problemas. “Chego, paro, tomo meu banho, faço minhas refeições e descanso. Essas regalias são para mim e para a minha companheira Fortaleza”, brincou se referindo à cadela que há seis anos leva em suas viagens. Brasil alerta que para fazer o cadastro é necessário estar com o nome limpo e sugere que talvez por esse motivo muitos motoristas não conseguem fazer o cadastro.

Mesmo não enfrentado esse problema de maneira frequente, ele disse que conhece muitos colegas que reclamam das poucas opções de parada. Cita como exemplo os argentinos que não utilizam a rota com tanta frequência e sem cadastro nos postos encontram dificuldades para achar uma vaga. “Por isso acredito que falta mais áreas para atender toda a demanda de caminhões, principalmente em rodovias de grande movimento, como a Régis Bittencourt, Dutra, Fernão Dias e outras”,  concluiu.

De acordo com a Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias (ABCR), os atuais contratos de concessões de rodovias não preveem a construção de pontos de descanso para caminhoneiros.  Cabe aos poderes concedentes contemplarem esse tema, que se tornado uma obrigação contratual, será então executada pelas concessionárias de rodovias.